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Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952

Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

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Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

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Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº...

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Lei complementar nº 101, de 4 de maio de...

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº...

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Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro d...

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

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