Categoria: Legislação

Acórdão

Constituição de 1988

Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Proposta Emenda ao Orçamento

PEC 333-C DE 2004 - APROVADA

Modelo de Resolução e Cronograma

MOÇÃO DE REPÚDIO À PEC 35/2012

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e...

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empreg...

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