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Categoria: Legislação
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e...
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empreg...