UVERGS

Constituição de 1988

Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro d...

Dispõe sôbre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

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Proposta Emenda ao Orçamento

PEC 333-C DE 2004 - APROVADA

Modelo de Resolução e Cronograma

MOÇÃO DE REPÚDIO À PEC 35/2012

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e...

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empreg...

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municí...