Categoria: Legislação

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municí...

Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952

Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº...

Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº...

Fixação dos Subsídios - Dr. Paulo Rogério Pereira Miran...

Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.