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Jornal UVERGS 2023

Comunicado Importante

Estamos Fechados!

Acórdão

Constituição de 1988

Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Proposta Emenda ao Orçamento

PEC 333-C DE 2004 - APROVADA

Modelo de Resolução e Cronograma

MOÇÃO DE REPÚDIO À PEC 35/2012

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