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Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
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Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
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Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
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