Este site utiliza cookies. Ao continuar a navegar no site você concorda com o uso de cookies Saiba mais aqui
Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº...
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.