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Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
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Realizado nos dias 19, 20, 21 e 22 de março, em Porto Alegre/RS, o CONGRESSO ESTADUAL DE VEREADORES alcançou grande êxito em sua r...