Legislação
06 Dezembro 2019
Acórdão
Constituição de 1988
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Tribunal Superior Eleitoral_Acordão_11248
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Proposta Emenda ao Orçamento
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PEC 333-C de 2004 - aprovada
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Modelo de Resolução e Cronograma
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Moção de Repúdio à PEC 35/2012
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Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952
Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951
Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Fixação dos Subsídios - Dr. Paulo Rogério Pereira Miranda
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Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
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